Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização. Profissional Liberal Autônomo. Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária. ADPF Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e RE Acórdão/STF/MG (Tema RG 725). Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Por Vício De Inconstitucionalidade Qualificado. ADI Acórdão/STF, Re 611.503/SP (Tema 360): Inobservância. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista que, em sede de exceção de pré-executividade, afastada a inexigibilidade do título executivo judicial, houve o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, pela Justiça do Trabalho, em nítida violação à jurisprudência vinculante desta Corte amplamente conhecida. II. Questão em discussão 2. Em análise, a ocorrência ou não de descumprimento aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, constantes da ADPF Acórdão/STF, da ADC Acórdão/STF, das ADIs 2.418/DF e 5.625/DF, e dos REs 958.252/MG e 611.503/SP, Temas 725 e 360 do ementário da Repercussão Geral, respectivamente. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF e do Tema RG 360, assentou-se ser inexigível o título executivo judicial fundado em orientação antagônica àquela firmada pelo Supremo em sede de fiscalização normativa, concentrada ou difusa, desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. O título executivo judicial descrito nos presentes autos transitou em julgado após a fixação de entendimento pelo STF acerca da licitude de modalidades alternativas à relação de emprego, caracterizado, portanto, vício de inconstitucionalidade qualificado apto à desconstituí-lo. 5. O afastamento do contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária, firmado por profissional liberal autônomo, sem a constatação de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de elementos que caracterizariam possível vínculo empregatício, não observou as decisões proferidas na ADPF Acórdão/STF, no RE 958.525/MG (Tema RG 725), na ADC Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF, que reconheceram a constitucionalidade da terceirização e de modalidades contratuais alternativas ao tradicional vínculo celetista. 6. A constatação, pelo Tribunal reclamado, de que estariam presentes, in casu, os requisitos caracterizadores da relação de emprego, expõe a nítida divergência existente entre o entendimento impugnado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho não podem se sobrepor ao contexto legitimamente estabelecido entre as partes que, sendo capazes e bem instruídas, firmaram, de maneira válida e livre de vícios, contrato de natureza civil para a prestação de serviços em caráter autônomo. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)