Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. PARADIGMA É DECISÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SUSTANCIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO VERIFICADA A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. A parte apresenta apenas dois paradigmas, advindos de uma mesma Relatoria, o que denota tratar-se de decisão isolada, não suficiente para configurar divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, exprimindo entendimento de um único órgão julgador.  ... (Continua)