Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. direito de família. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PUBLICIDADE OU INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADO O RELACIONAMENTO AMOROSO. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA 380, DO STF. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LEI 9.278. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O juízo analisou o pedido nos termos postulados, e entendeu haver a existência de sociedade conjugal de fato entre os falecidos no período compreendido entre 13.11.1982 e 04.10.1988, bem como o reconhecimento de união estável entre as mesmas pessoas no período entre 05.10.1988 e 17.09.2002. Assim, conforme determina o art. 322, §2º, do CPC: § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Não havendo de se falar em sentença extra petita.  ... (Continua)