Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECONHENCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O princípio da insignificância não possui aplicabilidade em casos de tráfico de drogas, por tratar-se de crime de perigo abstrato ou presumido - sendo irrelevante, para a sua configuração, a maior ou menor quantidade de substância ilícita apreendida. ... (Continua)