Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
benefício concedido na origem e não cassado - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso não conhecido no tópico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote