Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Negativa da apelante em fornecer o tratamento pleiteado que se revela ilícita. Expressa indicação médica para uso da substância. Alegação da ré no sentido de que a sua negativa seria justificável pelo fato de não está inserido no rol da ANS. Não cabe ao plano de saúde determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica. Enunciado sumular 211. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00 que não deve ser reduzida. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)