Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRDR (Tema 47). Tese. «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do LCE 731/93, art. 3º, II e a ele não se aplicam, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRDR (Tema 47). Tese. «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do LCE 731/93, art. 3º, II e a ele não se aplicam, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138, § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no LCE 731/1993, art. 3º, II Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000. Tese Jurídica fixada. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.