Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER). DESCONTO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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