Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VÍTIMA. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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