Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - REGULAR LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO EX-SÓCIO - CITAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO - RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO SOCIAL ASSUMIDA EM DISTRATO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos do CPC, art. 110, aplicável analogicamente, a extinção voluntária da pessoa jurídica autoriza a sua sucessão processual pelos sócios. ... ()
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