Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelada para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal  852682 à taxa média de mercado à época da contratação (6,99% a.m.), bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.... (Continua)