Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

Constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário, tanto de pessoa física, porquanto destinada a atender ao interesse da criança que necessita dos alimentos, haja vista a ausência de outros elementos probatórios nos autos, que comprovem a fidedigna capacidade econômica do alimente. ... (Continua)