Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE PATRONAL CONFIGURADA.

A ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS durante toda vigência contratual caracteriza descumprimento de obrigação legal e contratual suficiente para configurar rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, conforme Tema 70 do TST. Parcelamento posterior firmado entre empregador e Caixa Econômica Federal não afasta gravidade da sonegação nem impede reconhecimento da justa causa patronal (Tema 141 TST). Devidas verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, liberação de guias para saque de FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, permitida dedução de valores já pagos no TRCT. Multa do CLT, art. 477, § 8º devida pela não entrega tempestiva de documentos necessários à fruição dos benefícios previdenciários (Tema 52 TST). Recurso provido no aspecto.... (Continua)