Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTDA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO - TRANSPORTE POR APLICATIVO - UBER - CONDUTA ILÍCITA DO MOTORISTA - REINSERÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)