Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a ré a excluir de sua plataforma avaliações/publicações negativas ou ofensivas e para que forneça registros dos IPs dos usuários. Sentença de improcedência. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da autora, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Ausência de excesso de linguagem, com conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito, tratando-se, em sua maioria, de mera atribuição de nota ao serviço prestado pela autora. Incabível a retirada de avaliações e/ou comentários daqueles que contrataram os serviços do réu ou foram atendidos por ela, até porque não compete ao polo passivo o prévio controle de conteúdo. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.