Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF.
1.Apelação cível em face da sentença de improcedência que negou o fornecimento de medicamentos requeridos pela autora, com base nas teses firmadas no Tema 106 do STJ e Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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