Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZOS E OBJETOS DISTINTOS. FALTA DE PROVA DE CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO. COBRANÇA DS FATURAS INADIMPLIDAS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Relação jurídica consubstanciada em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel destinados à equipe de vendas da empresa contratante não se reveste da indumentária necessária à sua submissão ao CDC, consoante a inteligência do CDC, art. 2º, caput. ... (Continua)