Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Medida de segurança de tratamento ambulatorial que se mostra insuficiente para o tratamento da sentenciada. Crime grave, punível com reclusão e que efetivamente demanda medida de segurança de internação, nos termos do art. 97. Magistrado que não está adstrito á conclusão do laudo pericial, devendo aplicar à medida que for mais pertinente ao caso. Recurso Ministerial provido para substituir a medida de segurança de tratamento ambulatorial para internação, sem prazo determinado, mas pelo período mínimo de 1 ano.... (Continua)