Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - INÉRCIA DOS AUTORES - I. JUÍZO A QUO QUE, AO INVÉS DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO I. JUÍZO DEPRECANTE, PROFERIU R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DOS AUTORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MM. MAGISTRADO A QUO, ANULANDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - ART. 485, §7º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO