Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação civil pública proposta nos interesses de pessoa com transtorno mental grave, julgou procedente a pretensão, para condenar o ente municipal a proceder à internação compulsória do interessado. ... (Continua)