Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS FALTAS FUNCIONAIS E OUTRO ILÍCITO FORAM JUSTIFICADAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE PSÍQUICA DA AUTORA, QUE ESTÁ SOB CURATELA. REASSUNÇÃO DO CARGO APÓS QUASE 7 ANOS: PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PRETÉRITA QUE SE IMPÕE. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL DIANTE DA INÉRCIA DA SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE JUSTIFICAR A SUA CONDUTA OU DEFENDER-SE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESPONDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.