Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  IMPOSSIBILIDADE. 

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita. ... (Continua)