Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de valores devidos por força de coisa julgada em mandado de segurança. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial que permita o cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. O pedido inicial não pleiteou a declaração do direito à restituição em si, mas apenas questionou o procedimento administrativo adotado pelo Fisco Paulista. 4. A segurança foi denegada, não havendo título executivo judicial a ser executado. A extinção do cumprimento de sentença é medida correta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há título executivo judicial para cumprimento de sentença quando a segurança é denegada. 2. A extinção do cumprimento de sentença é correta na ausência de título executivo. ... (Continua)