Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Temporária - Agente de Serviços Escolares - Contrato temporário nos termos da LCE 1.093/2009 - Sentença de parcial procedência - Recursos pelas parte - Desprovimento de rigor.

Autora que completou 12 meses de contrato temporário fazendo jus ao pagamento do salário não quitado, bem como às férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade conforme constatado em laudo pericial - Em relação aos demais pleitos sem razão a autora - Contratação temporária que se submete aos ditames da norma aplicável ao caso - LCE nª 1.093/09 - Princípio da legalidade. Precedentes. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos.