Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTE MUNICIPAL. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E RETROESCAVADEIRA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGRA, É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)