Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO ATENDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO. 1.

Sendo determinada a restituição do veículo ao terceiro de boa fé no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação penal, resta prejudicado, pela perda do objeto, o presente apelo que postula a devolução do bem.... (Continua)