Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, todos do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado, em estado de asserção. hipótese, ademais, que restou demonstrada a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, na esteira do decidido pelo STJ em incidente de recurso repetitivo. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, com determinação.