Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Carga avariada. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça brasileira, considerando a existência de cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do dispositivo contratual no caso concreto. Contrato de adesão firmado por empresa exportadora, que não demonstrou vulnerabilidade e hipossuficiência frente à estipulação de tal condição. Cláusula contratual a ser observada em atenção ao princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença confirmada. ... (Continua)