Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que, com o decurso do prazo da decisão, a Serventia providenciasse o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD - Insurgência da requerente - Pretensão de liberação do valor depositado em juízo pela executada - Pedido de levantamento que não foi objeto da decisão agravada - Determinação de expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente na origem - Perda de objeto - Recurso prejudicado