Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFASTAMENTO DA MORA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes e afastar penalidades de mora em contrato bancário que prevê a utilização do CDI como indexador de correção monetária. ... (Continua)