Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR INGRESSO. EVENTO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELO TITULAR DO CPF INDICADO NO INGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO INGRESSO. EXIGÊNCIA FORMALISTA DE SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO. POLÍTICA DE REEMBOLSO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)