Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação cível/Remessa Necessária. Mandado de segurança preventivo. Bronzeamento artificial. Resolução RDC ANVISA 56/2009. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. Recursos providos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu a ordem para garantir à parte impetrante a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo-a de toda e qualquer violação ao livre exercício profissional, cujos argumentos estejam baseados na Resolução 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, constitui norma válida e eficaz no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A Resolução RDC ANVISA 56/2009, baseada em estudos científicos internacionais e no poder normativo e de polícia da ANVISA, visa proteger a saúde pública ao proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, reconhecendo o risco à saúde. 4. O exercício da livre iniciativa e da atividade econômica não é absoluto, devendo observar normas legais e regulamentares e resguardar a saúde pública. 5. A decisão que declarou a nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 em ação coletiva ainda não transitou em julgado e está pendente de julgamento no TRF-3, o que inviabiliza utilizá-la como fundamento isolado para afastar os efeitos da norma. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos. Dispositivos relevantes citados: RDC ANVISA 56/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/201