Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO DO QUAL A PARTE RESTOU DESOBRIGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente fixados em 10% sobre o “proveito econômico obtido, ou seja, o valor do débito excluído da execução”. A embargante alega não ter havido exclusão de valores da execução, mas sim, a sua total desobrigação em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. ... (Continua)