Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1002895-96 Recurso inominado. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Reconhecimento da base de cálculo ITCMD correspondente ao valor venal lançado no IPTU. inaplicável o Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009. Decreto não pode estabelecer majoração da base de cálculo de tributo. matéria reservada à Lei. Sentença confirmada por seus próprios Ementa: Voto 1002895-96 Recurso inominado. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Reconhecimento da base de cálculo ITCMD correspondente ao valor venal lançado no IPTU. inaplicável o Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009. Decreto não pode estabelecer majoração da base de cálculo de tributo. matéria reservada à Lei. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.