Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. ACADEMIA PÚBLICA AO AR LIVRE. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. OBRA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SUPOSTO ACESSO À MATA DE EUCALIPTOS POR RUA PARALELA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. 

Pela Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF, o Estado/ Município responde inclusive pelos danos causados por atividade lícita, desde que haja relação direta de causa e efeito entre o seu agir e a lesão do particular, esta caracterizada pela especialidade e anormalidade.... (Continua)