Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial oriundo de ação civil pública coletiva - Juízo suscitado que redistribuiu o feito em razão do valor da causa - Impossibilidade - Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 3º, parágrafo 1º, I - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitado