Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 931.

Quanto à possibilidade de extinção da punibilidade nos autos da execução da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica dos apenados, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, representativos da controvérsia, ao revisar o entendimento anteriormente firmado sobre a matéria, firmou a seguinte tese, no Tema 931: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Dessa forma, viável a extinção da punibilidade do apenado que comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que ocorre no caso em questão. Decisão reformada.  ... (Continua)