Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANDO. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS, QUANDO COMPROVADO QUE O BENEFICIÁRIO ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO E FREQUENTANDO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE APELADA FREQUENTA CURSO SUPERIOR DE BIOMEDICINA E NECESSITA DA CONTINUIDADE DA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.