Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL POR SUPOSTO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO.

Ainda que o autor tenha tentado buscar soluções extrajudiciais para a cobrança indevida de serviços pela operadora de telefonia móvel, se a situação não ultrapassou o mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, não subsiste o pedido de indenização por danos morais com base no desvio produtivo do consumidor ou na perda do tempo útil. ... (Continua)