Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Unificação de penas. Julgada extinta a pena prisional imposta ao paciente pelo cumprimento respectivo, dá-se por prejudicada a impetração que reclamava de demora na apreciação de seu pedido de unificação
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