Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMISSÃO DE TERCEIROS NA POSSE DO IMÓVEL DOCUMENTO ILEGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais; ... ()
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