Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM SEM LICENÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado contra o autor por ampliação de barragem de irrigação sem a devida licença. O apelante sustenta nulidades no processo administrativo e questiona a legalidade da penalidade imposta. ... ()
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