Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. MATÉRIA A SER VEICULADA EM CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, visando a inclusão de novo rol de testemunhas após resposta à acusação. A impetrante alega cerceamento de defesa, uma vez que o paciente não foi procurado pelo defensor público, o que impossibilitou a coleta de sua versão dos fatos e a indicação de testemunhas que poderiam descaracterizar a extorsão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a inclusão de novo rol de testemunhas pela defesa após a apresentação da resposta à acusação em sede de habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é o meio adequado para a inclusão extemporânea de rol de testemunhas, devendo essa questão ser analisada em recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)