Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária da sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por condutora autuada por infração de trânsito prevista no CTB, art. 165-A em razão de recusa à realização de teste de alcoolemia, e que, em razão da multa decorrente de tal cometimento, não obteve Certificado de Licenciamento Anual de seu veículo. ... (Continua)