Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁTIMA CONCEIÇÃO ALDAVE MARTINS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do cumprimento de sentença apresentado contra DISTRITO FEDERAL, pela qual homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinada a expedição de requisitórios após a preclusão da decisão.... (Continua)