Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo simples - Restabelecimento da capitulação de roubo majorado pelo emprego de arma branca imprópria descrita na denúncia - Necessidade.
Penas - Readequação.Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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