Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel e inadimplência do promitente comprador incontroversos. Sentença de improcedência.

1. Inadimplência do consumidor que afastaria o direito à entrega das chaves ainda que não houvesse o atraso da construtora. 2. Em que pese o pleito de rescisão ter perdido o objeto, é admitida devolução do que foi pago, resguardado o direito de retenção da construtora de parte do referido valor, o que preserva o equilíbrio contratual e evita o enriquecimento sem causa. 3. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543/STJ) 4. Recurso parcialmente provido.