Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS AVANÇOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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