Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE - ADMISSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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