Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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